O Parlamento Europeu vota, esta segunda-feira, as propostas da comissão especial TAXE, criada na sequência do caso Lux Leaks, que revelou que mais de 300 grandes empresas teriam acordos fiscais com o Luxemburgo. Depois de terem visitado alguns paraísos fiscais, os membros da comissão propõem várias alterações ao enquandramento fiscal da União Europeia, para evitar a fuga e a fraude fiscais. Conheça as principais propostas.
Harmonização
O cálculo da base sobre a qual incide o imposto deve ser sujeito a uma harmonização a nível europeu. A ideia do TAXE é que seja acelerada a criação, anunciada em junho, de uma Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre Sociedades (CCCTB, na sigla em inglês).
Transparência
As multinacionais terão de reportar os valores essenciais da sua atividade: quantos funcionários, qual o valor acrescentado que traz ao país e quais os impostos que paga em cada país.
Troca de informação
Sempre que um acordo fiscal seja celebrado entre um país e uma empresa, será automaticamente comunicado à Comissão Europeia e aos outros países.
Conflito de interesses
Há apenas quatro grandes auditoras, que funcionam também como conselheiras. Por um lado, preparam os sistemas fiscais; por outro, aconselham as empresas sobre como explorar os buracos. O TAXE pede que seja declarado conflito de interesses.
Proteção
Aqueles que denunciam práticas fiscais erradas, depois de entrarem nestes processos, ficam sem emprego, não têm proteção jurídica e ficam numa situação difícil em termos pessoais, denuncia o TAXE, pedindo proteção para estas pessoas.
Sanções
A comissão pede que, para além das empresas, também os Estados que assinaram os tax rullings sejam penalizados.
Reforço da administração fiscal
As administrações fiscais são confrontadas com um grau de sofisticação tal nas fugas ao fisco que não conseguem combatê-las, denuncia o TAXE. Para conseguirem fazer fiscalizações eficazes, precisam de recursos humanos e ferramentas adequadas.
Fonte: Dinheiro Vivo
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